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Um dado curioso é que nesta constituinte não havia senadores, como observa Pinheiro (1985, p. 5) "essa constituinte, que não tinha senadores, porque o senado havia sido abolido pela revolução de 30, aprovou, com emendas, o projeto do governo elaborado pela referida comissão". Ainda durante o ano de 1932, foi instituído um Colégio Eleitoral que introduzia o voto secreto, o voto feminino e a justiça eleitoral, a fim de que fossem realizadas as eleições para a Assembléia Constituinte. Somente no dia 16 de julho de 1934, foi promulgada a segunda Constituição Republicana, que entre suas principais medidas, pode-se destacar os seguintes avanços:
- O voto secreto;
- O voto obrigatório para maiores de 18 anos;
- O voto feminino;
- A criação da justiça do trabalho;
- A criação da justiça eleitoral;
- Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias;
- Descanso semanal obrigatório e remunerado;
- Férias remuneradas;
-Indenização por dispensa sem justa causa;
- Assistência e licença maternidade à gestante;
- Nacionalização das águas e das riquezas naturais;
- Nacionalização progressiva dos bancos de depósitos e das empresas de seguro;
- Determinação de que as empresas estrangeiras instaladas no Brasil deveriam ter pelo menos T (dois terços) de empregados brasileiros;
- Confirmação da Lei Eleitoral de 1932;
- Proíbe diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivos de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;
- Criação do salário mínimo;
- Instituição do mandado de segurança; ? Instituição da ação popular;
- Vedou a pena de caráter perpétuo; ? Proibiu a prisão por dívidas, multas ou custa;
- Criou a assistência judiciária para os necessitados;
- Assegurou a autonomia dos sindicatos de trabalhadores;
- Regulamentava o trabalho de mulheres e dos menores, proibindo o trabalho dos menores de 14 anos, bem como o trabalho noturno a menores de 18 anos e a mulheres;
- Garantiu a celebração do casamento civil gratuito e seu registro gratuito e obrigatório;
- Redução do prazo de aplicação de usucapião a S (um terço) dos originais 30 anos;
- Extinguiu os Senados Estaduais, que jamais voltaram a existir;
- Obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário (inclusive para adultos), e tendência à gratuidade do ensino ulterior ao primário;
- Ensino religioso facultativo nas escolas públicas, enfatizando a liberdade de culto e crença. A constituição brasileira de 1934 foi rígida para organizar um regime democrático que assegurasse à nação, unidade, liberdade, justiça e o bem estar social e econômico, conforme o seu preâmbulo:
Nós representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação unidade, a liberdade, a justiça e o bem estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, 1934, p. 6).
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